Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-669/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de outubro de 2024 (Extratos). IP contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Rescisão do contrato sem pré‑aviso — Inquérito do OLAF — Reembolso das despesas médicas — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação — Autoridade de caso julgado — Vício processual — Artigo 12.
Processo T-114/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2024. Dominique Masset contra Comissão Europeia. Processo T-114/24.
Processo C-335/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 2 de outubro de 2024. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-181/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2024 (Extratos). Pharol, SGPS, SA contra Comissão Europeia.
Processo T-263/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de outubro de 2024. China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Instituição de um direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Associação representativa de exportadores — Artigo 2.o, n.o 6‑A, do Regulamento (UE) 2016/1036.
Processo T-126/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 2 de outubro de 2024. VC contra Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2576 da Comissão, de 2 de outubro de 2024, que aprova o 2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 2-metil-4-oxo-3-(prop-2-inil)ciclopent-2-en-1-ilo (praletrina) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-798/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 2 de outubro de 2024. Ordre des avocats à la cour de Paris e Julie Couturier contra Conselho da União Europeia.
Processo T-332/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 2 de outubro de 2024. TotalEnergies Marketing Nederland NV contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação do artigo 101.
Processo T-587/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 2 de outubro de 2024 (Extratos). Crown Holdings, Inc. e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens metálicas — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Processo T-11/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2024. XH contra Comissão Europeia. Processo T-11/23.
Processo T-589/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 2 de outubro de 2024. Silgan Holdings, Inc. e o. contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado das embalagens metálicas – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Processo C-362/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2024. MHCS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-362/24 P.
Processo T-828/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 2 de outubro de 2024. ACE-Avocats, ensemble contra Conselho da União Europeia.
Processo T-606/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de outubro de 2024. Sara Soares contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos do processo administrativo relativos a uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção de processos judiciais e de objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior — Dever de fundamentação. Processo T-606/23.