Decreto do Presidente da República n.º 117-A/2006
Convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007
Legislação
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Convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação «Caldas de Aregos»
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-13 de cadastro e a denominação «Caldas de Sangemil»
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005 , de 22 de Dezembro
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo urbano da vila de Maiorca, no município da Figueira da Foz, e concede a este município o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, até à sua extinção
Exonera, sob proposta do Governo, o General Luís Vasco Valença Pinto do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército
Cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais»
Decreta a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado do aproveitamento hidroeléctrico de Paleão, atribuído à Empresa Fabril do Norte, S. A. R. L.
Cria a zona de intervenção florestal de Alva e Alvoco, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Aldeia das Dez, Alvoco das Várzeas, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, Santa Ovaia, São Gião, São Paio de Gramaços e São Sebastião da Feira, do município de Oliveira do Hospital
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n...
Exonera o Tenente-General Fernando de Sousa Rodrigues do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/57/CE , de 21 de Setembro, 2005/72/CE , de 21 de Outubro, 2006/10/CE , de 27 de Janeiro, 2006/16/CE , de 7 de Fevereiro, 2006/19/CE , de 14 de Fevereiro, 2006/45/CE , de 16 de Maio, e 2006/76/CE , de 22 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I...
Nomeia o Vice-Almirante José Carlos Margarido Lima Bacelar para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas
Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000 , de 4 de Julho, relativamente às zonas reservadas à intervenção do Programa Polis na cidade de Viseu
Ratifica a alteração do Plano de Urbanização de Turisbel/Casalito, no município de Óbidos