Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-11-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1351/2006

Fixa a data limite para efeitos de apresentação de candidaturas ao regime de apoio à modernização de embarcações de pesca, aprovado pela Portaria n.º 1071/2000, de 7 de Novembro, na redacção dada pelas Portarias n.os 56-F/2001, de 29 de Janeiro, e 445/2006, de 15 de Maio

2006-11-28 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 1.ª Série

Acórdão n.º 8/2006

No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador

2006-11-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1353/2006

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Freguesia do Couço a zona de caça associativa do Monte Novo das Ferrarias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, e na freguesia e município de Mora (processo n.º 4466-DGRF)

2006-11-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1352/2006

Desanexa da zona de caça associativa de Covas de Ferro e Albogas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra (processo n.º 1078-DGRF)

2006-11-28 Assembleia da República Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998

2006-11-28 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 1.ª Série

Acórdão n.º 7/2006

No domínio da versão originária do artigo 31.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença prevista no n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional descrito na primeira disposição citada

2006-11-28 Presidência da República Diário da República n.º 229/2006, de 28 de novembro de 2006 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 115/2006

Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

2006-11-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 228/2006, de 27 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1344/2006

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Almargem do Bispo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra (processo n...

2006-11-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 228/2006, de 27 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1340/2006

Anexa à zona de caça associativa de Alcaria Fria, criada pela Portaria n.º 651/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 762/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2349-DGRF)

2006-11-27 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 228/2006, de 27 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1339/2006

Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4080-DGRF)

2006-11-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 228/2006, de 27 de novembro de 2006 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2006

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., a emitir certificados especiais de dívida de curto prazo e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/99, de 15 de Julho

2006-11-27 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 228/2006, de 27 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1337/2006

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Serra do Alecrim a zona de caça associativa da serra do Alecrim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém (processo n.º 4443-DGRF)

2006-11-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 228/2006, de 27 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1347/2006

Cria a zona de caça municipal de Cernache, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vila Nova de Cernache (processo n.º 4460-DGRF)

2006-11-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 228/2006, de 27 de novembro de 2006 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2006

Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

2006-11-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 228/2006, de 27 de novembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1342/2006

Anexa à zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 2610-DGRF)