Legislação
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Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo período de cinco anos
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções
Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier» e «3NB08009 Restore NATO Pier» e respetiva despesa
Exonera a embaixadora Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com efeitos a 4 de agosto de 2023
Nomeia o embaixador António José Emauz de Almeida Lima para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Regulamento Delegado (UE) 2024/397 da Comissão, de 20 de outubro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao cálculo da medida do risco num cenário de esforço
Regulamento Delegado (UE) 2023/2917 da Comissão, de 20 de outubro de 2023, relativo às atividades de verificação, à acreditação de verificadores e à aprovação de planos de monitorização pelas autoridades administradoras nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2016/2072 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2210 da Comissão, de 20 de outubro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de 3-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli K-12 DH1 como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento Delegado (UE) 2024/436 da Comissão, de 20 de outubro de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras relativas à realização de auditorias das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2203 da Comissão, de 20 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância rafoxanida no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários
Substituição de membro do conselho de opinião da Rádio Televisão Portuguesa, S. A.