Decreto Legislativo Regional n.º 48-A/2006/M
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006)
Legislação
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Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006)
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal na República da Guatemala
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Domingos Garcia Falcão Machado para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México
Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal na República Dominicana
Altera as tabelas II e III anexas à Portaria n.º 1041/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas a comercialização
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A , que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT), publicado no Diário da...
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército o Tenente-General José Luís Pinto Ramalho
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea o Tenente-General Luís Evangelista Esteves de Araújo
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Casével, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casével, Aljustrel e Conceição, municípios de Castro Verde, Aljustrel e Ourique, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de...