Decreto do Presidente da República n.º 138-AH/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Filipe António Boto Capela
Legislação
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Filipe António Boto Capela
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Jorge Morais Farinha
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Zhechko Atanasov Uzunov
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Rodrigues
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Juan Bautista Mejia Vargas
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aidonil Will Almeida Barros
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Rosângela Costa Sales
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Belazaima do Chão a zona de caça associativa de Belazaima do Chão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Belazaima do Chão, município de Águeda (processo n.º 4542-DGRF)
Desanexa da zona de caça turística de Monte Costa vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 490-DGRF)
Extingue a zona de caça municipal de Palaçoulo, criada pela Portaria n.º 921/2005, de 27 de Setembro (processo n.º 4077-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Palaçoulo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro (processo n.º 1039-DGRF)
Anexa à zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 172-DGRF)
Exclui da zona de caça turística da Herdade de Monte Barrancos, criada pela Portaria n.º 860/95, de 14 de Julho, uma área de 6 ha, situada na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1839-DGRF)
Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n...
Exclui da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 221/94, de 13 de Abril, uma área de 74 ha, situada na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1376-DGRF)
As disposições conjugadas das cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, e 11.ª, n.os 1 e 2, do AE aplicável às relações de trabalho entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n...