Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-AE/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a João Carlos Rebelo da Costa

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-J/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Jorge António Guimarães Pádua

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-I/2006

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Abel da Piedade dos Santos

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-U/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Vítor Manuel Lima Vieira

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-A/2006

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Paulo Eduardo

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-Q/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Nuno Alexandre Zambujinho de Carvalho

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-G/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Paíga

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-F/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Octávio Marcelo de Oliveira Pereira

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-L/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Bruno Miguel Lopes de Deus

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-E/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Martinho Gomes Viegas

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-R/2006

Indulta a pena de prisão aplicada a Américo Pereira Mendes

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-C/2006

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Monteiro Tavares

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-AB/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ramiro Gouveia Carvalho

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-B/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carminda Augusta Chaves Capitão

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-Z/2006

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Paula Cristina Rodrigues Martins