Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-12-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2006

Determina a integração do Subagrupamento Bravo da Guarda Nacional Republicana na UNMIT, enquanto unidade constituída de polícia, e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material adicional necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força

2006-12-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 55/2006/A

Cria a Reserva Florestal de Recreio da Fajã do Rodrigo, freguesia e concelho do Nordeste, na ilha de São Miguel

2006-12-22 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/2006

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições...

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-D/2006

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Kinanga

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-V/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Leopoldino Rodrigues Gaspar

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-AC/2006

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Henrique Francisco da Silva

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-P/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Sousa Santos

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-AI/2006

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Helena Vaz Fernandes

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-AL/2006

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nicolai Cirbov

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-H/2006

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Sandra Paula Germano de Jesus Marçal

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-AA/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Alberto Melim

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-X/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Carlos Teixeira Fernandes

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-O/2006

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Rogério Coelho

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-S/2006

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Álvaro da Silva Oliveira

2006-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 138-AG/2006

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Carlos de Oliveira Costa