Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-12-29 Ministério da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 249/2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242-A/2006

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

2006-12-29 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 249/2006 1.ª Série

Portaria n.º 1433-A/2006

Regula o pagamento de custas e multas processuais

2006-12-29 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 249/2006 1.ª Série

Lei n.º 53-D/2006

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

2006-12-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 249/2006, de 29 de dezembro de 2006 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 85/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n...

2006-12-29 Ministério da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 249/2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242-B/2006

Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

2006-12-28 Assembleia da República Diário da República n.º 248/2006, de 28 de dezembro de 2006 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2006

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo

2006-12-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 248/2006, de 28 de dezembro de 2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/2006

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa

2006-12-28 Assembleia da República Diário da República n.º 248/2006, de 28 de dezembro de 2006 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2006

Bandeira de hastear da Assembleia da República

2006-12-28 Assembleia da República Diário da República n.º 248/2006, de 28 de dezembro de 2006 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2006

Viagem do Presidente da República à Índia

2006-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 247/2006, de 27 de dezembro de 2006 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 84/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...

2006-12-27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 247/2006, de 27 de dezembro de 2006 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21/2006

Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.º 9/2000 , de 18 de Agosto

2006-12-27 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 247/2006, de 27 de dezembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1433/2006

Aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.os 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo

2006-12-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 246/2006, de 26 de dezembro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1432/2006

Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras vários prédios rústicos e exclui outros, todos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1006-DGRF)

2006-12-26 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 246/2006 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 83-A/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006

2006-12-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 246/2006, de 26 de dezembro de 2006 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2006

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tábua e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área para uso industrial na Fonte Arcada