Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2007
Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação
Legislação
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Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional para adjudicação de fornecimento de electricidade aos serviços e organismos do Ministério da Educação
Cria a zona de caça municipal da Serra do Açor, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra do Açor (processo n.º 4560-DGRF)
Ratifica a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 36/X
Cria a zona de caça municipal da Azambuja, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caçadores do Concelho de Azambuja (processo n.º 4558-DGRF)
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar quatro moedas de colecção comemorativas, no âmbito do plano numismático para 2007
Anexa à zona de caça associativa de Vilar e Outeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Faria, município de Barcelos (processo n.º 4297-DGRF)
Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto
Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947
Anexa à zona de caça associativa da Eira Grande II vários prédios rústicos situados na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 3839-DGRF)
Anexa à zona de caça municipal de Rochoso e Monte Margarida vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Margarida, município da Guarda (processo n.º 3541-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Abuxanas a zona de caça associativa de Abuxanas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Rio Maior (processo n.º 4578-DGRF)
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fonte Serne, em Santiago do Cacém
Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Ribeira de Mora a zona de caça associativa da Ribeira de Mora, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 4569-DGRF)