Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Aviso n.º 4/2007

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 16 de Janeiro de 2007, junto do Governo Finlandês, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003

2007-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto n.º 2/2007

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Comunicação Social, assinado em Díli em 22 de Fevereiro de 2006

2007-02-08 Banco de Portugal Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007

Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005 , publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário

2007-02-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/2007

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar, por ajuste directo, a exploração de um núcleo de recreio náutico em Tróia, em regime de serviço público, à empresa ÁCALAHOTEL - Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S...

2007-02-08 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 173/2007

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da...

2007-02-08 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Acórdão n.º 635/2006

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, em conjugação com o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma, enquanto exclui as associações mutualistas do exercício da actividade funerária aos seus associados

2007-02-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 27/2007, de 7 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2007

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2006 , de 31 de Outubro, que determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

2007-02-07 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 27/2007, de 7 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/2007

Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

2007-02-06 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Diário da República n.º 26/2007, de 6 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 172/2007

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações...

2007-02-06 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Diário da República n.º 26/2007, de 6 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 171/2007

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da...

2007-02-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 26/2007, de 6 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 170/2007

Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça

2007-02-06 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 26/2007, de 6 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/A

Suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de interesse regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

2007-02-05 Assembleia da República Diário da República n.º 25/2007, de 5 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica

2007-02-05 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 25/2007, de 5 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 168/2007

Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006 , de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

2007-02-05 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 25/2007, de 5 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/2007

Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007