Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 33/95, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que actualiza os valores das prestações familiares, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Regulamentar Regional n...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 24/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que autoriza alterações ao orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 213306 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 35/95, do Ministério da Justiça, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 56275 contos, publicada no Diário da República, n.º 74, de 28 de Março de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/95, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ambiente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 27/95, do Ministério da Justiça, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 160719 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 1995
Aprova a primeira fase de reprivatização da Portucel Industrial - Empresa Produtora de Celulose, S. A.
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM)
De ter sido rectificada a Declaração n.º 21/95, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações nos orçamentos de vários ministérios, para o ano de 1994, no montante de 79177040 contos, publicada no Diário da República, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 26/95, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1994, no montante de 5006811 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 4 de Março de 1995
Regulamenta o processo de concurso público para abertura de centros de exame de condução de veículos automóveis
De ter sido rectificada a Portaria n.º 131/95, dos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que aprova os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 33/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1994, no montante de 801390 contos, publicada no Diário da República, n.º 68, de 21 de Março de 1995