Decreto Regulamentar n.º 5/2007
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
Legislação
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Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
Estabelece o modelo de transacção do novo aeroporto de Lisboa, determinando que a privatização da ANA, S. A., e a contratação da concepção, construção, financiamento e exploração do novo aeroporto de Lisboa, a localizar na Ota, serão efectuadas através de uma operação única que conjugue aquelas duas componentes
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 443/2002, de 23 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Santo Tirso e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Desportiva de Figueira de Cavaleiros (processo n.º 2761-DGRF)
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado
Integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o...
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE , da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro
Desafecta do domínio público militar o prédio denominado «PM 5/Loures - Quartel de Sacavém»
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A...
Anexa à zona de caça turística das Herdades do Vale do Grou, Sobralinho e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2408-DGRF)
Anexa à zona de caça associativa das Herdades de Pedrógão e Porto de Santarém vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 2238-DGRF)