Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter, por nota de 17 de Janeiro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo de San Marino feito uma designação, nos termos do artigo 6...
Regula o processo de apoio ao crédito destinado ao reequilíbrio financeiro das associações de bombeiros voluntários
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Estabelece regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas dois lugares de chefe de secção relativamente às áreas funcionais de coordenação e chefia da área administrativa, a extinguir quando vagarem
Altera a Lei n.º 30/84 , de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Ratifica a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 17000651 contos
Aplica o novo sistema retributivo (NSR) ao pessoal da carreira de administração hospitalar
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
Regula a 2.ª fase de reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.
Cria o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)