Declaração n.º 42/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 3098618 contos
Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 43/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 921537 contos
Portaria n.º 308/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/95
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/91, de 12 de Setembro, para a LISNAVE ou os seus accionistas exercerem a faculdade de adquirir as acções detidas pelo Estado
Portaria n.º 297/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Lagoa das Porcas», «Courela do Porto do Carneiro», «Serra de Baixo» e «Tojeira», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 708/91, de 15 de Julho
Resolução da Assembleia da República n.º 22/95
Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem
Portaria n.º 298/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte de São Bento», «Vale de Ovelhas», «Vale do Silva» e outros, sitos nas freguesias de Vale de Prazeres e Capinha, município do Fundão. Revoga a Portaria n.º 722-Q4/92, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 69/95
Altera o Decreto-Lei n.º 145/94, de 24 de Maio (concede uma bonificação à linha de crédito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e cria e regulamenta uma linha de crédito para a comercialização de produtos agro-alimentares)
Decreto do Presidente da República n.º 48/95
Ratifica o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Decreto-Lei n.º 68/95
Aprova a alienação da totalidade do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., e da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A.
Portaria n.º 301/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Carapinhal de Cima, Carapinhal de Baixo, Chainça, Herdades das Mesas, Baldio dos Medronhais» e outros, sitos nas freguesias de Assunção e Esperança, município de Arronches. Revoga a Portaria n.º 667-A/93, de 14 de Julho
Portaria n.º 300/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades de Vale de Mouro, Corunheiro, Alvorada, Onzendas de Baixo, Sabachão de Cima e Boavista», sitos nas freguesias de Couço e Coruche, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 5/91, de 2 de Janeiro
Portaria n.º 303/95
Altera o plano de estudos e a designação do curso de Instrumentação e Qualidade Industrial, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, para Engenharia de Instrumentação e Qualidade Industrial
Resolução da Assembleia da República n.º 23/95
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Decreto do Presidente da República n.º 47/95
Ratifica a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem