Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-02-20 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 36/2007, de 20 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Acórdão n.º 18/2007

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26...

2007-02-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 36/2007, de 20 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 210/2007

Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA

2007-02-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 36/2007, de 20 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/2007

Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98 , de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

2007-02-20 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 36/2007, de 20 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/2007

Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de Setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina

2007-02-19 Presidência da República Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/2007

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul

2007-02-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 15/2007

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006

2007-02-19 Presidência da República Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 26/2007

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal na Suazilândia

2007-02-19 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/2007

Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

2007-02-19 Assembleia da República Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Lei Orgânica n.º 1/2007

Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro

2007-02-19 Assembleia da República Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Lei n.º 9/2007

Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85 , de 4 de Julho, e 254/95 , de 30 de Setembro

2007-02-19 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 209/2007

Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Serra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peroguarda e Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2765-DGRF)

2007-02-19 Presidência da República Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 25/2007

Nomeia o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena

2007-02-19 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM , do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de...

2007-02-16 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 34/2007, de 16 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Acórdão n.º 2/2007

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais

2007-02-16 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 34/2007, de 16 de fevereiro de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 208/2007

Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos