Portaria n.º 381/95
Lança em circulação uma emissão de inteiros postais comemorativos do «Dia Nacional do Dador de Sangue»
Legislação
Legislação.
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Declaração de Rectificação n.º 36/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 225/95 , do Ministério das Finanças, que procede ao reajustamento do número de repartições de finanças, nomeadamente nos concelhos que foram divididos para efeitos de administração fiscal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 1995
Decreto n.º 11/95
Aprova as alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português sobre as condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação do Tratado no âmbito da CECA
Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A
Cria o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 7 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M
Estabelece que o Centro de Segurança Social da Madeira é a entidade competente para emitir o documento comprovativo da regular situação contributiva para com a segurança social portuguesa, referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n...
Despacho Normativo n.º 20/95
Altera o Despacho Normativo n.º 230/93, de 27 de Agosto, que define as modalidades de atribuição da ajuda de adaptação estrutural a diversos sectores da indústria agro-alimentar nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1372/93, de 1 de Junho de 1993
Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A
Estabelece o regime de celebração de contratos de desenvolvimento, de natureza sectorial ou plurissectorial, entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região, nos domínios para o efeito definidos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/95
Confirma a aceitação da oferta pública de aquisição referente à última fase de reprivatização do BPA - Banco Português do Atlântico, S. A.
Portaria n.º 371/95
Cria na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa vários cursos de bacharelato e aprova os respectivos planos de estudos
Portaria n.º 372/95
Altera a Portaria n.º 576/94 , de 12 de Julho (regulamenta o regime de apoio à renovação e modernização da frota de pesca)
Decreto-Lei n.º 84/95
Estabele o montante do abono de representação a atribuir aos militares que desempenhem cargos internacionais no Comando da Força Naval Permanente do Atlântico, quando exercidos em navios nacionais
Portaria n.º 368/95
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura
Decreto-Lei n.º 86/95
Altera o Decreto-Lei n.º 417/83, de 25 de Novembro (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Portaria n.º 369/95
Ratifica a prorrogação das medidas preventivas do Plano de Pormenor do Quarteirão do Tribunal da Moita
Decreto n.º 10/95
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas