Portaria n.º 280/2007
Cria a zona de caça municipal de Anobra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores de Anobra (processo n.º 4585-DGRF)
Legislação
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Cria a zona de caça municipal de Anobra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores de Anobra (processo n.º 4585-DGRF)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98 , de 10 de Julho
Procede à extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa por integração nos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa
Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril
Desanexa da zona de caça associativa de Rocamonde vários prédios rústicos situados na freguesia de Rocamonde, município da Guarda (processo n.º 4025-DGRF)
Transfere para Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra a zona de caça turística de Martingil, que abrange o prédio rústico denominado «Martingil», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 1504-DGRF)
Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores
Altera a Portaria n.º 931/2006 , de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública)
Transfere para o Clube de Caçadores de Monte das Courelas a zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas, situada na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 597-DGRF)
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Paialvo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paialvo, município de Tomar (processo n.º 1682-DGRF)
Altera a Portaria n.º 1036/2003, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1264-BA/2004, de 29 de Setembro, que cria a zona de caça municipal da serra do Monfurado (processo n.º 3244-DGRF), pelo período de seis anos, a transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do Artigo 43...
Exclui da zona de caça municipal de Silves vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Serra e de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF)