Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007/A
Resolve alertar o Governo da República para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios de segurança pública
Legislação
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Resolve alertar o Governo da República para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios de segurança pública
Torna público ter a República das Ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978
Cria a zona de caça municipal de Orgens, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Orgens, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Orgens, município de Viseu (processo n.º 4567-DGRF)
Extingue, por caducidade, a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Aljubarrota (processo n.º 1387-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Prazeres de Aljubarrota...
Anexa à zona de caça turística da Martincaça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2669-DGRF)
Concessiona, pelo período de seis anos, à B. G. F. - Gestão de Actividades Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Alcaria Alta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4552-DGRF)
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais
Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Revoga o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes
Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro
Cria, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos
Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n...
Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória
Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública