Decreto-Lei n.º 70/95
Proíbe o fabrico, transporte, armazenagem e comercialização de aparelhos susceptíveis de revelarem a presença ou perturbarem o funcionamento de instrumentos destinados à detenção ou registo das infracções ao Código da Estrada
Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 45/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 475999 contos
Portaria n.º 310/95
Regulamenta as matérias relativas a recompensas, protectores e símbolos heráldicos a atribuir pelo Instituto de Socorros a Náufragos
Declaração n.º 44/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 104185 contos
Portaria n.º 316/95
Cria na Escola das Marinhas de Comércio e Pescas o curso em Cuidados de Saúde a Bordo - Nível I
Portaria n.º 313/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, e na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim
Portaria n.º 314/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Tisnada, Pego do Seixo, Murteira, Reguengo, Amendoeira de Baixo» e outros, sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, município de Odemira. Revoga a Portaria n.º 722-N1/92, de 15 de Julho
Portaria n.º 315/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Fazenda da Nora, Herdade do Castelo, Junqueira e Telheiro», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
Portaria n.º 311/95
Converte a Escola Secundária do Conde de São Bento, em Santo Tirso, em Escola Profissional Agrícola do Conde de São Bento
Portaria n.º 312/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Cortiço e Pedregosa, Águas Belas, Vale Nogueira, Sesmarias e Corte Velho de São José», sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 615-A1/91, de 8 de Julho
Portaria n.º 307/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Salgueirinho», sito na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e «Herdade do Vale do Monte, Pombalinho de Baixo, Pombalinho de Cima, Asseiceira» e outros, sitos nas freguesias de Montargil e Galveias, município de Ponte de Sor...
Portaria n.º 309/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 304/95
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 305/95
Altera o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias