Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-03-27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/2007

Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE , do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes

2007-03-27 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/2007

Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro

2007-03-27 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 61/2007, de 27 de março de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/2007

Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99 , de 14 de Abril

2007-03-26 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE , da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos

2007-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2007

Autoriza a participação da República Portuguesa na 4.ª reconstituição de recursos do Fundo para o Ambiente Global

2007-03-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/2007

Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

2007-03-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Suplemento do Diário da República n.º 60/2007 1.ª Série

Portaria n.º 321-A/2007

Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006 , de 20 de Dezembro

2007-03-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/2007

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n...

2007-03-26 Ministério da Economia e da Inovação Suplemento do Diário da República n.º 60/2007 1.ª Série

Portaria n.º 321-B/2007

Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos

2007-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 22/2007

De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 9 de Fevereiro de 2007

2007-03-26 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/2007

Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico

2007-03-23 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 59/2007, de 23 de março de 2007 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

2007-03-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 59/2007, de 23 de março de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2007

Determina a constituição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força

2007-03-23 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 59/2007, de 23 de março de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 319/2007

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castro Verde

2007-03-23 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 59/2007, de 23 de março de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 320/2007

Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)