Despacho Normativo n.º 18/95
Estabelece que sejam financiados, no todo ou em parte, pelo Fundo de Turismo os investimentos de natureza estruturante que tenham por objectivo a melhoria da qualidade e a diversificação da oferta turística nacional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 336/95
Autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 333/95
Altera o quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
Declaração n.º 48/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1994, no montante de 612453 contos
Portaria n.º 334/95
Cria na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra os cursos de bacharelato em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Audiometria, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Higiene e Saúde Ambiental e Radiologia e aprova os respectivos planos de estudos
Decreto n.º 8/95
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Decreto-Lei n.º 78/95
Permite o financiamento pelo Fundo de Turismo de empreendimentos turísticos na Região Autónoma dos Açores
Aviso n.º 80/95
Torna público ter, por nota de 16 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Croácia depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo
Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/A
Altera o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março (estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território). Revoga o Decreto Legislativo Regional n...
Decreto-Lei n.º 79/95
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 , de 5 de Julho]
Decreto-Lei n.º 77/95
Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A.(SNAB)
Decreto-Lei n.º 74/95
Aprova o Estatuto da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD)
Decreto-Lei n.º 73/95
Procede à interpretação autêntica do Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro (estabelece regras relativas à aquisição de acções representivas do capital das sociedades a reprivatizar)
Aviso n.º 76/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Geórgia depositado, em 16 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
Aviso n.º 79/95
Torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste, em 17 de Novembro de 1993, e aprovado pelo Decreto n.º 21/94, de 25 de Julho