Portaria n.º 328-B/2023
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 328/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e veterinários)
Portaria n.º 328-A/2023
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Processo C-138/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de outubro de 2023. British Airways plc contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.
Processo C-504/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2023. Brooks England Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-504/23 P.
Processo T-722/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. AFG, SA (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio de Estado” — Auxílio existente na aceção do artigo 1.
Diretiva Delegada (UE) 2024/299 da Comissão, de 27 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos
Processo C-495/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2023. Wallmax Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-495/23 P.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse Regime Incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. Nutmark, Lda (Zona Franca da Madeira) e Piamark, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Auxílio existente na aceção do artigo 1.
Portaria n.º 324/2023
Cria e regulamenta a medida «Apoio à contratação de amas em creche familiar»
Portaria n.º 320/2023
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais
Portaria n.º 323/2023
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho
Resolução da Assembleia da República n.º 118-A/2023
Alteração da data da deslocação do Presidente da República à República da Moldova
Portaria n.º 321/2023
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007 , de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008 , de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras