Declaração n.º 10/2023
Cooptação de membro para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Legislação
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Processo C-545/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 31 de outubro de 2023. Frédéric Baldan contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Não provimento do recurso principal – Interesse em agir – Inadmissibilidade. Processo C-545/23 P(R).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2458 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Fagus sylvatica originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União
Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que estabelece regras de execução da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo e ao formato dos planos de neutralidade climática necessários para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito
Regulamento Delegado (UE) 2024/297 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio saúde
Regulamento de Execução (UE) 2023/2469 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2023
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento
Lei n.º 60-A/2023
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023 , de 14 de abril
Portaria n.º 330/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2023
Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2023
Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2023
Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o
Portaria n.º 329/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental)
Decreto-Lei n.º 101/2023
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2023
Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água