Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2024/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M , de 4 de janeiro, que aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra «Nova Ligação Amparo/Lazareto».
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 244/2024/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento).
Portaria n.º 243/2024/1
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Processo T-499/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Hungria — Apuramento do cumprimento — Agricultor ativo — Conceito de “grupo de pessoas singulares ou coletivas” — Amostras a ter em conta para o aumento das taxas de controlo no local das ajudas relativas aos animais — Notificações de ocorrências relacionadas com os animais — Irregularidades — Consequências. Processo T-499/22.
Processo T-282/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024. WT contra Comissão Europeia. Processo T-282/23.
Processo T-148/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024. VK contra Comissão Europeia. Processo T-148/23.
Regulamento (UE) 2024/2747 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, que estabelece um regime relativo a emergências no mercado interno e à resiliência do mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.° 2679/98 do Conselho (Regulamento relativo a Emergências e à Resiliência do Mercado Interno), (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-51/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024. CF contra Comissão Europeia. Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Indeferimento do pedido de transferência — Pedido apresentado fora de prazo — Circunstâncias excecionais — Artigo 77.° do Estatuto — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Artigo 5.°, n.° 1, sexto parágrafo, das disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.
Regulamento Delegado (UE) 2024/3160 da Comissão, de 9 de outubro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 no que se refere a determinados requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais terrestres na União
Processo T-554/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2024. Przedsiębiorstwo produkcyjno - usługowo - handlowe Jopp - Pol Eksport - Import Ryszard Jopp - Krzysztof Jopp sp.j. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-7/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2024. República Francesa contra Comissão Europeia. Processo T-7/23.
Regulamento (UE) 2024/2748 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.° 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/2749 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2024, que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/2639 da Comissão, de 9 de outubro de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao papel e às atribuições dos pontos de contacto nacionais únicos do sistema de alerta rápido Safety Gate
Regulamento (UE) 2024/2640 da Comissão, de 9 de outubro de 2024, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-dimetilnaftaleno, ácido difluoroacético (DFA), fluopirame e flupiradifurona no interior e à superfície de determinados produtos