Lei n.º 60/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2023
Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023
Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 100/2023
Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro
Portaria n.º 331/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (produtos farmacêuticos)
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2023
Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal
Declaração de Retificação n.º 22-A/2023
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 , de 1 de setembro - Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Lei n.º 59/2023
Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
Regulamento de Execução (UE) 2023/2490 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/2489 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/2457 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2023/2519 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Portaria n.º 326/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros
Portaria n.º 325/2023
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027
Portaria n.º 327/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE