Portaria n.º 324-A/2023
Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 99-A/2023
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
Portaria n.º 322/2023
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
Processo C-238/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2023. FW contra LATAM Airlines Group SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 2.°, alínea j) – Artigo 3.° – Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2451 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/2297 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, que identifica os portos vizinhos de transbordo de contentores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2452 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salinate de Turda (IGP)]
Processo C-249/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2023. BM contra Gebühren Info Service GmbH (GIS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/450 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os elementos mínimos a incluir num plano de reorganização do negócio e os critérios a cumprir para a sua aprovação pela autoridade de resolução
Processo C-610/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de outubro de 2023. QX contra Agos Ducato SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pistoia. Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-610/22.
Processo C-307/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023. FT contra DW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 12.°, 15.° e 23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2435 do Conselho, de 26 de outubro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Processo T-48/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2023. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Direito institucional — Aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Inexistência de um ato recorrível — Unanimidade exigida não alcançada — Inadmissibilidade manifesta parcial — Pedido de concessão de um prazo que permita retomar o recurso — Incompetência manifesta parcial. Processo T-48/23.
Processo C-331/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2023. EDP – Energias de Portugal, S. A., e o. contra Autoridade da Concorrência. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 101.
Processo T-244/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2023. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Ação por omissão — Direito institucional — Aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Dever de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União — Qualidade de autor privilegiado — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-244/23.