Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência básica, com funcionamento diário e horário alargado, no Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e a atualização da respetiva página eletrónica na Internet.
Recomenda ao Governo que aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e que crie um novo modelo de financiamento das organizações não-governamentais.
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
Recomenda ao Governo Regional que regularize os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores.
Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão.
Consagra o dia 18 de outubro como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.
Recomenda ao Governo Regional o reforço de viagens semanais do navio Margarethe à ilha das Flores.
Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário.
Processo C-579/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Cunsorziu di i Salamaghji Corsi – Consortium des Charcutiers Corses e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção das denominações de origem e das indicações geográficas — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Artigos 7.° e 8.° — Artigo 49.°, n.° 2 e artigo 50.°, n.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Processo penal nacional suscetível de conduzir à perda de bens obtidos ilegalmente — Inexistência de declaração de uma infração penal — Perda sem condenação — Motivos diferentes de doença ou de fuga. Processos apensos C-767/22, C-49/23 e C-161/23.
Processo C-585/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.
Processo C-268/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.° — Obrigação de garantir o tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores — Artigo 5.° — Zonas sensíveis — Artigo 10.
Processo C-240/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. Herbaria Kräuterparadies GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Regras de produção biológica — Artigo 16.o — Rotulagem — Artigo 30.o — Termos referentes à produção biológica — Artigo 33.
Processo T-1059/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Vossko GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Processo T-1059/23.
Processo C-314/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Sindicato de Tripulantes Auxiliares de Vuelo de Líneas Aéreas (STAVLA) e Ministerio Fiscal contra Air Nostrum e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea e) — Conceito de “remuneração” — Artigo 4.