Legislação.

2023-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0207

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023. Lineas - Concessões de Transportes SGPS, S.A., e o. contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) e Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Supervisão do setor financeiro da União Europeia — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Instituição financeira — Conceito — Empresa cuja atividade consiste na aquisição de participações.

2023-10-26 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 208/2023, de 26 de outubro de 2023 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A

Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região

2023-10-26 · Justiça · Diário da República n.º 208/2023, de 26 de outubro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 319/2023

Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno

2023-10-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 208/2023 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133-A/2023

Aprova a minuta de instrumento jurídico relativo à conclusão do processo de reprivatização da participação do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto de venda direta

2023-10-26 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 208/2023, de 26 de outubro de 2023 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A

Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira

2023-10-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0511

Processo T-511/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2023. Olimp Laboratories sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HPU AND YOU — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores que representam três hexágonos — Marca figurativa da União Europeia anterior OLIMP — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.

2023-10-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0062

Processo T-62/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de outubro de 2023. República da Estónia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Estónia — Setor da carne bovina — Apoio associado voluntário — Identificação dos animais — Substituição de animais — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração. Processo T-62/22.

2023-10-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2230

Regulamento de Execução (UE) 2023/2230 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais espanholas da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

2023-10-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2229

Regulamento de Execução (UE) 2023/2229 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

2023-10-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0384

Processo T-384/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2023. Productos Ibéricos Calderón y Ramos, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia ESTRELLA DE CASTILLA – Marca figurativa anterior da União Europeia Estrella Galicia – Motivo relativo de recusa – Prejuízo para a notoriedade – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-384/22.

2023-10-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2414

Regulamento de Execução (UE) 2023/2414 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno

2023-10-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0773

Processo T-773/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2023. Contorno Textil, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um teckel de perfil, GILBERT TECKEL — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um teckel de perfil — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.

2023-10-25 · Diretiva · Comissao Europeia · CELEX 32024L0232

Diretiva Delegada (UE) 2024/232 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio e de chumbo em perfis de plástico de janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham poli(cloreto de vinilo) rígido recuperado

2023-10-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2904

Regulamento Delegado (UE) 2023/2904 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União

2023-10-25 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0386

Processo T-386/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2023. QF contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Conceito de “associação” — Erro de apreciação. Processo T-386/22.