Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-04-03 Assembleia da República Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 1.ª Série

Lei n.º 15/2007

Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)

2007-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 1.ª Série

Aviso n.º 112/2007

Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Aruba comunicado a autoridade nacional referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada...

2007-04-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103/2007

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

2007-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 1.ª Série

Aviso n.º 113/2007

Torna público ter, por notificação de 27 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação da Rússia, em 3 de Outubro de 2006, modificado a autoridade central referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais...

2007-04-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/2007

Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

2007-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 1.ª Série

Aviso n.º 114/2007

Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México comunicado a autoridade nacional referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial...

2007-04-02 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/2007

Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar

2007-04-02 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 396/2007

Cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento

2007-04-02 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/2007

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99 , de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída

2007-04-02 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 65/2007 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007

Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005

2007-04-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/2007

Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas

2007-04-02 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101/2007

Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80 , de 31 de Outubro, e 272/92 , de 3 de Dezembro

2007-04-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 23/2007

De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, publicada no Diário da República, 1...

2007-04-02 Ministério da Saúde Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 102/2007

Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril

2007-04-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/2007

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central (PROF AC)