Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Confere à Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 793/93 , do Conselho, de 23 de Março, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes
Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/604/CEE e 90/605/CEE, de 8 de Novembro, do Conselho, que alteram as Directivas n...
Altera o Decreto-Lei n.º 519-D1/75, de 29 de Dezembro [aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)]
Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidades adoptou, no dia 21 de Abril de 1995, a Resolução n.º 988, relativa às sanções decretadas à ex-Jugoslávia
Fixa o preço unitário de alienação das acções da Portugal Telecom, S. A.
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça relativamente às carreiras de oficial administrativo e de escriturário-dactilógrafo
De ter sido autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o ano de 1994 no montante de 31949 contos
De ter sido rectificada a Declaração n.º 70/95, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 23001370 contos, publicada no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1995
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a alienação de acções representativas do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A. (QUIMIGAL) e da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 47/95, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 668612 contos, publicada no Diário da República, n.º 91, de 18 de Abril de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 65/95, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 14386854 contos, publicada no Diário da República, n.º 111, de 13 de Maio de 1995