Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 49/95, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que autoriza transferência de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 151920 contos, publicada no Diário da República, n.º 96, de 24 de Abril de 1995
Ratifica o Plano Director Municipal de Olhão
Torna público terem a Alemanha e a Polónia ratificado, em 6 de Janeiro de 1995 e em 10 de Outubro de 1994, respectivamente, a Convenção Europeia sobre a Equivalência Geral dos Períodos de Estudos Universitários
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial um lugar de técnico-adjunto de 1.ª classe, dois lugares de primeiro-oficial, dois lugares de segundo-oficial, sete lugares de escriturário-dactilógrafo, um lugar de telefonista e um lugar de auxiliar técnico, a extinguir quando vagarem
De ter sido rectificada a Declaração n.º 33/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1994 no montante de 801390 contos, publicada no Diário da República, n.º 68, de 21 de Março de 1995
Altera a Portaria n.º 742/92 , de 24 de Julho, que estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurtes e leites fermentados
De ter sido rectificada a Declaração n.º 39/95, do Ministério da Saúde, que autoriza alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1120123 contos, publicada no Diário da República, n.º 82, de 6 de Abril de 1995
Procede ao reajustamento do número de repartições de finanças, nomeadamente nos concelhos que foram divididos para efeitos de administração fiscal. Altera a Portaria n.º 225/95, de 27 de Março
De ter sido rectificada a Declaração n.º 59/95, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1196109 contos, publicada no Diário da República, n.º 104, de 5 de Maio de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 404/95, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Mar, que estabelece a fórmula de cálculo das taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e pelos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima pela determinação da arqueação das embarcações, reconhecimento dos...
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/95/M, da Região Autónoma da Madeira, que aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 46/95, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 202094 contos, publicada no Diário da República, n.º 90, de 17 de Abril de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 285/95, do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Andives», «Sobralinho» e «Eira», sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 1995
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a 1.ª fase da reprivatização da Portugal Telecom, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 103 (suplemento), de 4 de Maio de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 39/95, do Ministério da Justiça, que estabelece a possibilidade de documentação ou registo de audiências finais e da prova nelas produzida, publicado no Diário da República, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1995