Aviso n.º 143/95
Torna público ter a Polónia apresentado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 145/95
Torna público ter a Holanda aceitado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, de 2 de Outubro de 1992
Decreto-Lei n.º 160/95
Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro e pequenas empresas
Decreto-Lei n.º 161/95
Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro (cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado)
Decreto-Lei n.º 159/95
Estabelece a relevância do tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica
Aviso n.º 144/95
Torna público ter a Suíça ratificado, em 11 de Abril de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992
Decreto-Lei n.º 157/95
Altera o Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto (disciplina o exercício da actividade de operador da rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional)
Declaração n.º 97/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23994 contos
Portaria n.º 721/95
Cria novos centros de área educativa nas zonas da Grande Lisboa e do Porto
Aviso n.º 146/95
Torna público ter a Polónia assinado, em 21 de Abril de 1995, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969
Portaria n.º 720/95
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável na Região Autónoma dos Açores à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g/l
Declaração n.º 96/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994
Declaração n.º 95/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 726862 contos
Portaria n.º 719/95
Altera o plano de estudos do curso de Professores de Educação Musical do Ensino Básico, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal