Portaria n.º 702/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Real, município de Leiria
Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 93/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2167867 contos
Portaria n.º 704/95
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Artesanato Madeirense»
Declaração n.º 94/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 92979 contos
Portaria n.º 706/95
Altera a Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos)
Portaria n.º 699/95
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Santa Cruz
Portaria n.º 698/95
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponta do Sol
Portaria n.º 701/95
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Porto Santo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/95
Autoriza a constituição de uma cooperativa de interesse público denominada Centro de Desenvolvimento Agro-Pecuário de Évora
Portaria n.º 703/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades do Pico e Castalejos, Vale Preguiça, Mourinha e Montinho do Caia», sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Espectação, município de Campo Maior
Portaria n.º 705/95
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «8.º Centenário do Nascimento de Santo António»
Portaria n.º 696/95
Aprova o modelo para pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado por um sujeito passivo não estabelecido no interior do País
Decreto-Lei n.º 152/95
Cria o Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários
Decreto-Lei n.º 153/95
Cria os Tribunais de Família e Menores de Braga e de Pequena Instância Mista de Almada e Vila Nova de Gaia, o Tribunal de Círculo Auxiliar de Sintra e os círculos e comarca de Gondomar, de Valongo e da Maia
Decreto-Lei n.º 155/95
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis