Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades dos Amados e Anexas», «Herdades dos Leitos» e «Horta de Mugos», sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa. Revoga a Portaria n.º 758/91, de 5 de Agosto
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades dos Fretes e Almoinhas», sitos na freguesia e município de Arraiolos
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assafarge, Castelo Viegas e Santa Clara, município de Coimbra
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tourais, município de Seia. Revoga a Portaria n.º 380/94 , de 16 de Junho
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Carreiras, município de Portalegre
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Mares» e «Herdade do Palheirão», sitos na freguesia e município de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.º 835/90, de 14 de Setembro
Aprova o regulamento dos cursos de formação para os candidatos seleccionados nos concursos para o preenchimento de lugares de guarda de 2.ª classe e para o acesso às categorias de segundo-subchefe, subchefe-ajudante e chefe da guarda prisional
Altera o Decreto-Lei n.º 353/89 , de 16 de Outubro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Oeiras
Altera o Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
Torna público ter a Suíça ratificado o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Torna público ter a Grécia assinado o Acordo Relativo ao Tráfico Ilícito por Mar, implementando o artigo 17.° da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus
Torna público ter a Eslováquia e a Alemanha ratificado, em 23 de Janeiro de 1995 e em 24 de Março de 1995, respectivamente, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica (STE n.º 147)