Aviso n.º 258/2007
Torna público ter a República Federal da Alemanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Julho de 2004, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957