Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/298 da Comissão, de 7 de novembro de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar o número e a designação das variáveis relativas ao tema ad hoc de 2025 sobre energia e ambiente no domínio rendimento e condições de vida
Regulamento de Execução (UE) 2023/2455 da Comissão, de 7 de novembro de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa metirame em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-473/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 7 de novembro de 2023. Bimbo, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-473/23 P.
Processo T-299/22 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2023. Sattvica SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo — Inscrição de uma transmissão de marca no registo — Artigo 20.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-299/22.
Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
Alteração da Portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Lesoto
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
Alteração da Portaria n.º 215/2020 , de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento
Processo C-249/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2023. ClientEarth AISBL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por membros do Parlamento Europeu — Indeferimento. Processo C-249/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2483 da Comissão, de 6 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago verde di Canino (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2657 da Comissão, de 6 de novembro de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa bentiavalicarbe em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2449 da Comissão, de 6 de novembro de 2023, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos modelos para os planos de monitorização, os relatórios de emissões, os relatórios de emissões parciais, os documentos de conformidade e os relatórios a nível da companhia, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1927 da Comissão