Declaração de Rectificação n.º 88/95
De ter sido rectificada a Declaração n.º 66/95 do Ministério das Finanças, que autoriza alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1994, publicada no Diário da República, n.º 113, de 16 de Maio de 1995
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 693/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Esteveira», «Courela da Casa Branca» e «Courela da Lomba», sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 722-E4/92, de 15 de Julho
Acórdão n.º 225/95
Não toma conhecimento e não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, na sua versão originária e na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 50.º da Lei n...
Portaria n.º 680/95
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monto Novo do Forno de Vidro», sito na freguesia de Coruche
Portaria n.º 681/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale Paraíso e Aveiras de Baixo, município de Azambuja. Revoga as Portarias n.os 722-V2/92, de 15 de Julho, e 889/94, de 3 de Outubro
Portaria n.º 679/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Constantim, município de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.º 722-D7/92, de 15 de Julho
Portaria n.º 678/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Frio e Outeiro, município de Bragança
Portaria n.º 682/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa e Santa Eulália, município de Elvas
Portaria n.º 676/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Afonsim, Pensalvos, Gouvães da Serra, Soutelo Aguiar e Santa Marta do Alvão, município de Vila Pouca de Aguiar
Portaria n.º 684/95
Altera o artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 1229/93, de 27 de Novembro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e à Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal Destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios)
Portaria n.º 683/95
Estabelece os critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura ou capacidade de produção industrial
Portaria n.º 677/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdades do Lourenço, Alcaide, Pombal, Azinhal e Nave de Baixo», sitos nas freguesias de São Brás dos Matos e Juromenha, município de Alandroal. Revoga a Portaria n.º 647/92, de 7 de Julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/95
Define regras para a instalação de equipamento médico pesado