Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Escola Superior de Educação de Almeida Garrett a ministrar os cursos de estudos superiores especializados em Metodologia do Ensino das Ciências e Metodologia do Ensino da Matemática e aprova os respectivos planos de estudos
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Paris em 8 de Março de 1993 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n...
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos referente ao grupo de pessoal administrativo
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 5648215 contos
Altera o Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
Torna pública a ficha do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo», elaborada e aprovada nos termos do Protocolo Adicional ao Protocolo entre o Governo Português e o Governo da República da Guiné-Bissau
Estabelece a fórmula de cálculo das taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e pelos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima pela determinação da arqueação das embarcações, reconhecimento dos respectivos cálculos, emissão do certificado de arqueação e emissão de 2.ª via desse certificado
Define o regime de aplicação na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro (estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública)
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro referente a um lugar de subdirector-geral
Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas
Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social
Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho (estabelece o regime de cooperação entre a administração local em programas de habitação social por arrendamento)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 1196109 contos
Altera o artigo 55.º do Despacho Normativo n.º 100/90, de 7 de Setembro, que aprova as normas de apoio à actividade teatral