Decreto-Lei n.º 140/95
Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 567/95
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa - Paz e Liberdade»
Portaria n.º 562/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Sesmarias da Erra», «Barrancosas de Cima», «Barrancosas de Baixo», «Caeiro» e «Herdade da Texugueira», sitos nas freguesias de Erra e Couço, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 584/89, de 28 de Julho
Portaria n.º 566/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Gaia, através da sua Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Turismo, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e regulamenta as respectivas condições de acesso
Portaria n.º 564/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Gaia, através da sua Escola Superior de Ciências e Tecnologia, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electrónica e de Automação e aprova o respectivo plano de estudos e regulamenta as condições de acesso
Portaria n.º 565/95
Altera o plano de estudos do curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Educação Física, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém. Revoga o anexo e o n.º 4.º da Portaria n.º 1068/94, de 6 de Dezembro
Declaração n.º 80/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 213110 contos
Portaria n.º 563/95
Estabelece normas de homologação, autorização, colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos
Portaria n.º 559/95
Cria a Zona de Caça Nacional do Centro Alentejano - Núcleo do Zambujeiro, situada na freguesia e município de Viana do Alentejo
Portaria n.º 560/95
Cria a zona de caça nacional do Centro Alentejano - núcleo da Torre, situada na freguesia de Oriola, município de Portel
Portaria n.º 556/95
Aprova os modelos n.os 1, 2, 3 e 4, no âmbito dos Regulamentos das Contribuições Especiais
Acórdão n.º 2/95
A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento
Decreto do Presidente da República n.º 54/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Pedro Almeida Silveira de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau
Portaria n.º 561/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira, município de Torres Novas