Decreto-Lei n.º 132/2007
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Legislação
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Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
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Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente