Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece a afetação extraordinária dos meios financeiros à reposição das condições de prestação de cuidados de saúde do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., prévias ao incêndio de 4 de maio de 2024.
Recomenda ao Governo a defesa do setor da vinha e dos produtores nacionais de uva para vinho.
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2023
Processo T-1056/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2024. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE).
Regulamento de Execução (UE) 2024/2679 da Comissão, de 15 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2076 no que diz respeito a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas Contec IPA Product Family
Processo C-144/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2024. KUBERA, trgovanje s hrano in pijačo, d.o.o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE.
Regulamento Delegado (UE) 2024/3199 da Comissão, de 15 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais
Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal ― ACCP e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2697 do Conselho, de 14 de outubro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Processo T-1138/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de outubro de 2024. WS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Direito institucional — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade. Processo T-1138/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2700 do Conselho, de 14 de outubro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2661 da Comissão, de 14 de outubro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho