Regulamento (UE) 2023/2507 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2501 do Conselho, de 9 de novembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Processo C-598/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. SP e CI contra Všeobecná úverová banka a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Lei n.º 61/2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Decreto-Lei n.º 103-B/2023
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
Portaria n.º 343/2023
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018 , de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019 , de 12 de setembro, e pela Portaria n...
Decreto-Lei n.º 103-A/2023
Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 341/2023
Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023
Portaria n.º 342/2023
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023 , de 21 de julho, e pela Portaria n...
Lei n.º 62/2023
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação
Processo C-232/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-232/23.
Regulamento (UE) 2023/2468 da Comissão, de 8 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 12
Processo T-114/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2023. Papier-Mettler KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um saco — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-114/23.
Processo T-41/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2023. Pollen + Grace Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POLLEN + GRACE — Marca figurativa anterior da União Europeia Grace — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-41/23.
Processo C-333/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de novembro de 2023. GM contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.