Legislação
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Processo T-494/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 16 de outubro de 2024. HG contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Indemnização do prejuízo sofrido pela União — Cobrança de um crédito por compensação — Prazo de prescrição — Direito aplicável — Artigo 98.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Conceito de “circunstâncias normais” — Decisão formal prévia que estabelece o crédito objeto de recurso. Processo T-494/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2682 da Comissão, de 16 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às especificações do novo alimento pó de cogumelos com vitamina D2
Processo T-506/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2024. Freistaat Bayern contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Neuschwanstein — Denominações comerciais anteriores Neuschwanstein e Schloss Neuschwanstein — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.
Processo T-194/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024. Fractal Analytics, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia FRACTALIA — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.os 1 e 2, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.°, n.
Processo T-604/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2024. ePlus Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia e.plus – Utilização séria – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-604/23.
Processo T-344/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024. Sergio Rossi SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia sr 1 — Marcas nacionais figurativas anteriores SR — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60, n.
Processo T-570/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2024. Telefónica Germany GmbH & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia e.plus — Falta de prova da utilização séria da marca em relação a certos serviços — Determinação de subcategorias autónomas de serviços — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-570/23.
Processo T-221/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2024. Alexander Dmitrievich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.
Processo T-324/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2024. J. García Carrión, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia LimoLife – Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores SIMON LIFE – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-324/23.
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.