Legislação
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Torna público ter a Polónia apresentado uma declaração, válida por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, relativamente ao Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 16 de Setembro de 1963
Viagem do Presidente da República à Corunha e a Madrid
Torna público terem os Países Baixos apresentado um corrigendum relativo à aceitação da Convenção contra a Dopagem
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis e na freguesia e município de Fronteira. Revoga a Portaria n.º 208/94 , de 11 de Abril
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Boavista e Baldio», sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz
Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus - COSAC
Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Pegos», sito na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão
Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar
Estabelece o estatuto legal relativo aos cargos de presidente da delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites Portugal-Espanha e à Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche
Aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Fonte Boa, Carrascal, Castelinhos» e outros, sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte da Lanchita e Carneiro e Campo das Gamas», sitos na freguesia e município de Barrancos