Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-05-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007

Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e designa os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior como as autoridades nacionais de referência para a execução e gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da...

2007-05-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180/2007

Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

2007-05-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 37/2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/2007 , do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sobre a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90 , de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91 , de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n...

2007-05-09 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúd Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 584/2007

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003 , de 11 de Junho

2007-05-09 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 61/2007

Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003 , de 11 de Abril

2007-05-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/2007

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos...

2007-05-09 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/2007

Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003 , de 10 de Abril, e 194/2000 , de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial

2007-05-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/2007

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99 , de 31 de Março

2007-05-08 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/2007

Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço

2007-05-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/2007

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio

2007-05-08 Ministério da Saúde Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 179/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/81/CE , da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, e altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto

2007-05-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/2007

Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85 , de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88 , de 27 de Janeiro

2007-05-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/2007

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n...

2007-05-08 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/2007

Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução à Decisão n.º 2006/502/CE , da Comissão, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de...

2007-05-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/2007

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE , do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n...