Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera os anexos I, II, III, IV e VI da Portaria n.º 344/94 , de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/95 , do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento da Contribuição Especial devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o Rio Tejo, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49/95, do Ministério da Agricultura, que aprova o regime do reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 27/95, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 160719 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 1995
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as condições de reprivatização do capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A., publicada no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1995
Altera para 1 de Julho de 1995 a data limite de reconhecimento provisório das zonas protegidas da Comunidade constantes da Directiva n.º 92/76/CEE , da Comissão, de 6 de Outubro de 1992
Aprova o Regulamento dos Internatos Complementares. Revoga várias portarias
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96/95 , do Ministério da Justiça, que cria o Instituto Nacional de Criminologia, publicado no Diário da República, n.º 108, de 10 de Maio de 1995
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Ponte da Barca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 1995
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Declaração n.º 75/95, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 14767530 contos, publicada no Diário da República, n.º 123, de 27 de Maio de 1995
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as adaptações necessárias na Região Autónoma dos Açores de várias disposições do Decreto-Lei n...
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Torre, Quinta Nova, Barrosinha» e outras, sitos nas freguesias de Branca, Santana do Mato e Coruche, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 593/94, de 13 de Julho
De ter sido rectificada a Portaria n.º 281/95 , do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece as novas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, publicada no Diário da República, n.º 83, de 7 de Abril de 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 69/95 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994, no montante de 704606 contos, publicada no Diário da República, n.º 118, de 22 de Maio de 1995