Decreto n.º 23/95
Aprova o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República do Peru
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 22/95
Aprova o Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia
Aviso n.º 154/95
Torna público ter a Polónia assinado, em 24 de Março de 1995, a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, de 19 de Setembro de 1979
Decreto-Lei n.º 168/95
Aplica aos solicitados o disposto no Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro (suprime a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais)
Aviso n.º 151/95
Torna público ter a Itália ratificado, em 27 de Janeiro de 1995, o Protocolo de alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991
Portaria n.º 896-J/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Cascavel, Amieira e Pipa, Montinho e Picamilho», e «Courela do Montinho», sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche
Portaria n.º 896-T/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oriola, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 120/90, de 15 de Fevereiro
Portaria n.º 896-M/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale da Madeira e Pinhel, município de Pinhel
Aviso n.º 157/95
Torna público ter Chipre apresentado declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950
Portaria n.º 896-N/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Avis, Santo António de Alcorrego e Maranhão, município de Avis, e na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 401/94 , de 24 de Junho
Portaria n.º 896-G/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Falcão», sito na freguesia de Brotas, município de Mora, e «Courela do Moinho do Peral» e «Moinho do Peral», sitos na freguesia do Couço, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 667-D5/93, de 14 de Julho
Decreto-Lei n.º 166/95
Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito
Aviso n.º 155/95
Torna público ter San Marino renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 22 de Março de 1995, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e seu Protocolo n.º 4
Portaria n.º 896-U/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Vale da Lagem, Aranha de Cima, Granja e Estrada», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos, e na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz
Portaria n.º 896-B/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 501/91, de 5 de Junho