Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 100/95, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 502/95, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 307/95 , do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Salgueirinho», sito na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e «Herdade do Vale do Monte», «Pombalinho de Baixo», «Pombalinho de Cima», «Asseiceira» e...
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN), publicado no Diário da República, n.º 100, de 29 de Abril de 1995
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Romeira e Azoia de Baixo, município de Santarém. Revoga a Portaria n.º 575/91, de 27 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137/95 , do Ministério da Agricultura, que simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos, publicado no Diário da República, n.º 136, de 14 de Junho de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/95, do Ministério da Justiça, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, publicado no Diário da República, n.º 77, de 31 de Março de 1995
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 72/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126 (2.º suplemento), de 31 de Maio de 1995
Estabelece as condições de reprivatização do capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos
De ter sido rectificada a Declaração n.º 72/95, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1994 no montante de 50645633 contos, publicada no Diário da República, n.º 121, de 25 de Maio de 1995
Altera o quadro de pessoal do Hospital do Espírito Santo - Évora
Fixa a denominação, âmbito e organização dos colégios de acolhimento, educação e formação
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/95, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Camões, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/95, do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento da Contribuição Especial devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da Expo 98, publicado no Diário da República, n.º 69, de 22 de Março de 1995