Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2007-05-15 Assembleia da República Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007 1.ª Série

Declaração n.º 13/2007

Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público

2007-05-15 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, n.os 2004/1/CE , de 6 de Janeiro, 2004/19/CE , de 1 de Março, e 2005/79/CE , de 18 de Novembro, bem como a Directiva n...

2007-05-15 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007 1.ª Série

Acórdão n.º 258/2007

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n...

2007-05-15 Assembleia da República Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007 1.ª Série

Declaração n.º 12/2007

Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público

2007-05-15 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/2007

Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

2007-05-15 Assembleia da República Diário da República n.º 93/2007, de 15 de maio de 2007 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2007

Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

2007-05-14 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/2007

No âmbito do plano numismático para 2007, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar uma moeda de colecção assinalando o evento Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, bem como uma moeda comemorativa do Centenário do Escutismo Mundial

2007-05-14 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 194/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/14/CE , da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE , da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n...

2007-05-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 593/2007

Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais

2007-05-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/2007

Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul

2007-05-14 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n...

2007-05-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto n.º 8/2007

Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 26/2002, de 21 de Agosto, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha situada no Perímetro Florestal de Mourão

2007-05-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 591/2007

Altera as taxas de controlo terminal a aplicar pela NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais. Revoga a Portaria n.º 477-A/2006 , de 25 de Maio

2007-05-11 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores

2007-05-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 1.ª Série

Decreto n.º 9/2007

Exclui do regime florestal parcial uma área de 206 ha situada no perímetro florestal das dunas de Mira, concelho de Mira, para viabilização da instalação de uma unidade de aquicultura intensiva