Portaria n.º 724/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Mares» e «Herdade do Palheirão», sitos na freguesia e município de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.º 835/90, de 14 de Setembro
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 722/95
Aprova o regulamento dos cursos de formação para os candidatos seleccionados nos concursos para o preenchimento de lugares de guarda de 2.ª classe e para o acesso às categorias de segundo-subchefe, subchefe-ajudante e chefe da guarda prisional
Decreto-Lei n.º 162/95
Altera o Decreto-Lei n.º 353/89 , de 16 de Outubro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/95
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Oeiras
Decreto-Lei n.º 158/95
Altera o Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
Aviso n.º 150/95
Torna público ter a Suíça ratificado o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso n.º 147/95
Torna público ter a Grécia assinado o Acordo Relativo ao Tráfico Ilícito por Mar, implementando o artigo 17.° da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Acórdão n.º 4/95
O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus
Aviso n.º 148/95
Torna público ter a Eslováquia e a Alemanha ratificado, em 23 de Janeiro de 1995 e em 24 de Março de 1995, respectivamente, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica (STE n.º 147)
Aviso n.º 143/95
Torna público ter a Polónia apresentado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983
Aviso n.º 145/95
Torna público ter a Holanda aceitado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, de 2 de Outubro de 1992
Decreto-Lei n.º 160/95
Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro e pequenas empresas
Decreto-Lei n.º 161/95
Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro (cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado)
Decreto-Lei n.º 159/95
Estabelece a relevância do tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica