Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-39/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Acqua & Sole Srl contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Agricultura — Plano estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) 2021/2115 — Regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados‑Membros no âmbito da PAC — Aprovação da Comissão — Procedimento administrativo misto ou complexo — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Legitimidade. Processo T-39/23.
Regulamento (UE) 2024/2739 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que encerra a pesca do atum-voador do Mediterrâneo no mar Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Processo T-69/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Alan Srl e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Agricultura — Plano estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) 2021/2115 — Regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados‑Membros no âmbito da PAC — Aprovação da Comissão — Procedimento administrativo misto ou complexo — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Legitimidade. Processo T-69/23.
Processo C-60/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2024. Skatteverket contra Digital Charging Solutions GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o e 15.
Processo C-322/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. ED contra Ministero dell’Istruzione e del Merito e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Designa o presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Designa o representante no Conselho Nacional de Educação.
Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 454-A/2023 , de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.
Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018 , de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.
Processo T-211/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024. Fractal Analytics, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia FRACTALIA Remote Systems – Utilização séria da marca – Artigo 18.°, n.os 1 e 2, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 27.°, n.
Processo T-508/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024. Medspa Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ALDO COPPOLA AMO — Marcas nacionais e registo internacional nominativo anteriores MIAMO — Marca nacional e registo internacional figurativos anteriores MIAMO Healthy Skin System — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/3214 da Comissão, de 16 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore e de atribuição de um fator de emissão zero aos combustíveis sustentáveis
Processo T-416/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de outubro de 2024. Evroins inshurans grup AD contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Processo T-416/23.
Processo T-201/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024. Communications Regulatory Authority (CRA) contra Conselho da União Europeia.