Declaração n.º 81/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1995 no montante de 3560229 contos
Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 82/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1356688 contos
Declaração de Rectificação n.º 73-A/95
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995
Decreto-Lei n.º 139/95
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos
Decreto-Lei n.º 145/95
Regulamenta as Emendas de 1988 à Convenção SOLAS 1974, para tornar aplicável o Sistema de Socorro e Segurança Marítima aos navios de bandeira portuguesa
Decreto-Lei n.º 137/95
Simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos
Decreto-Lei n.º 138/95
Estabelece disposições relativas à execução do programa de erradicação e vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos, aprovado pela Decisão n.º 94/511/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Decreto n.º 19/95
Aprova o Protocolo sobre o Programa INTERREG II - Portugal e Espanha, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Decreto-Lei n.º 143/95
Estabelece o regime e a estrutura remuneratória da carreira de fiscal do ambiente e recursos naturais
Decreto Legislativo Regional n.º 10/95/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (define o regime de racionalização do emprego dos recursos humanos da Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 142/95
Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.
Decreto-Lei n.º 144/95
Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto n.º 45267 , de 24 de Setembro de 1963
Decreto-Lei n.º 141/95
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho
Decreto n.º 18/95
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde