Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2007-06-04 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 107/2007, de 4 de junho de 2007 1.ª Série

Acórdão n.º 8/2007

Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça

2007-06-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 107/2007, de 4 de junho de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2007

Ratifica o Plano de Urbanização do Freixo, no município de Ponte de Lima

2007-06-04 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 107/2007, de 4 de junho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 668/2007

Exclui da zona de caça associativa da Herdade da Confraria e Espinheira, renovada pela Portaria n.º 453/2003, de 2 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 598-DGRF)

2007-06-04 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 107/2007, de 4 de junho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 672/2007

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Terra Velha a zona de caça associativa da Herdade da Figueirinha, englobando o prédio rústico denominado Figueirinha, sito na freguesia e município de Vila Franca de Xira (processo n.º 1542-DGRF)

2007-06-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 107/2007, de 4 de junho de 2007 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n...

2007-06-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 107/2007, de 4 de junho de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007

Cria a Comissão Interministerial para as Políticas da Juventude

2007-06-04 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 107/2007, de 4 de junho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 671/2007

Concessiona, pelo período de 10 anos, a Moinho do Monte Novo - Sociedade Agro-Turística, Lda., a zona de caça turística Moinhos de Vento, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola (processo n.º 4497-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1253/2006, de 17 de Novembro

2007-06-01 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 106/2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n...

2007-06-01 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 106/2007, de 1 de junho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 664/2007

Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 282-DGRF)

2007-06-01 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 106/2007, de 1 de junho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 665/2007

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Miranda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 1809-DGRF)

2007-06-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 106/2007, de 1 de junho de 2007 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2007

Determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

2007-06-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 106/2007, de 1 de junho de 2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 53/2007

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007

2007-06-01 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 106/2007 1.ª Série

Portaria n.º 666-A/2007

Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio

2007-06-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 106/2007, de 1 de junho de 2007 1.ª Série

Portaria n.º 666/2007

Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

2007-06-01 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 106/2007 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 53-A/2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n...