Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores
Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013 , de 19 de abril
Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na Administração Pública Regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento
«Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou...
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010 , de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65
Recomenda ao Governo Regional a prevenção e combate à violência obstétrica nos Açores
«O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.»
Deslocação do Presidente da República à Guiné-Bissau
Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira
Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores
Processo C-819/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Staatsanwaltschaft Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento das sentenças que imponham penas ou medidas privativas da liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigos 3.o, n.o 4, e 8.o — Recusa de execução — Artigo 47.
Processo C-257/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2023. CD contra Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kle rajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.°, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Diretiva 2013/32/UE — Requerente de proteção internacional — Artigo 9.°, n.
Processo C-293/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Chemours Netherlands BV contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Artigo 57.
Processo C-319/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. Gesamtverband Autoteile-Handel e.V. contra Scania CV AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln.
Processo C-376/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2023. Google Ireland Limited e o. contra Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Artigo 3.°, n.° 1 — Princípio do controlo no Estado‑Membro de origem — Artigo 3.°, n.